AVISO CONJUNTO CIRCULAR Nº 01/2024

Diário n. 3565 de 07 de Maio de 2024

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE


AVISO CONJUNTO CIRCULAR Nº 01, DE 06 DE MAIO DE 2024

(Processo Administrativo n. TJ-CNJ-2024/28667).
 

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, o Corregedor-Geral da Justiça, DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, e a Corregedora das Comarcas do Interior, DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, AVISAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado da Bahia que, em virtude da situação de calamidade pública verificada no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Governador daquele Estado, nos termos do Decreto nº 57.596/2024, em razão do alto volume de chuvas e seus reflexos, e do quanto exposto na Recomendação nº 150/2024, do C. Conselho Nacional de Justiça, os juízos criminais poderão efetuar repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 14.137.626/0001-59, no Banco do Estado Do Rio Grande do Sul – Banrisul, Agência 0100 (Agência Central), Conta Corrente nº 03.458044.0-6, Chave pix: defesa-civil@casamilitar.rs.gov.br, devendo, no momento dos repasses, observar o quanto disposto nos artigos 2º e 3º da referida Recomendação CNJ, cabendo aos juízos criminais proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas.
Os valores transferidos serão informados por meio do preenchimento do formulário eletrônico, disponível no linkhttps://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=PhBJDNrsSk-kw7e69sm9jDK2nMqrWedDikVgUWj19UxUQUVGQ1g5QUsyRUlGQjRSN044SElBUjJITS4u 
 

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
 

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK

Corregedor-Geral da Justiça
 

Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Corregedora das Comarcas do Interior

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