Atos Normativos do TJBA

Diário n. 3567 de 09 de Maio de 2024 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE DECRETO JUDICIÁRIO Nº 377, DE 8 DE MAIO DE 2024 Regulamenta os artigos 2º-A e 8º-A da Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após as alterações realizadas pelas Resoluções nº 02 e 03, de 8 de maio de 2024.  A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECIDE Art. 1º O gozo das folgas compensatórias adquiridas na forma do art. 2º da Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, alterado pelas Resoluções nº 02 e 03, de 8 de maio de 2024, poderá ser requerido, exclusivamente pelo Sistema SIGA, entre o dia 1º (primeiro) ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao trabalhado. § 1º As folgas compensatórias serão convertidas em pecúnia, de caráter indenizatório, se não forem requeridas no prazo previsto do caput deste artigo. § 2º A base de cálculo da indenização incl...

Diário n. 3568 de 10 de Maio de 2024 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 11, DE 07 DE MAIO DE 2024 Institui as Semanas Estaduais da Conciliação de 2024 no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, bem como adota providências com vistas a incentivar e fomentar a cultura da conciliação e da resolução pacífica de conflitos. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE; o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK; a CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO; a COORDENADORA DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU, Desembargadora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR; o COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Desembargador PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD; e a SUPERVISORA DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC), Desembargadora MARIELZA BRANDÃO FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, CONSI...

Diário n. 3565 de 07 de Maio de 2024 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE AVISO CONJUNTO CIRCULAR Nº 01, DE 06 DE MAIO DE 2024 (Processo Administrativo n. TJ-CNJ-2024/28667).   A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, o Corregedor-Geral da Justiça, DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, e a Corregedora das Comarcas do Interior, DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, AVISAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado da Bahia que, em virtude da situação de calamidade pública verificada no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Governador daquele Estado, nos termos do Decreto nº 57.596/2024, em razão do alto volume de chuvas e seus reflexos, e do quanto exposto na Recomendação nº 150/2024, do C. Conselho Nacional de Justiça, os juízos criminais poderão efetuar repasses de valores depositados como pagamento de pre...